Audiência pública na Câmara de Vereadores de Passo Fundo discute Reforma da Previdência

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Audiência pública na Câmera de Vereadores de Passo Fundo sobre a Reforma da Previdência. Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores

Na noite desta quinta-feira, 16 de março, uma audiência pública, realizada no Plenário Sete de Agosto, discutiu a Reforma da Previdência, em tramitação com a PEC 287/2016. A discussão, proposta pela Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos, reuniu cerca de 200 pessoas, oriundas de diferentes setores e classes sociais. Como deliberação, uma nota de repúdio à reforma será encaminhada para Brasília.

As mudanças no sistema previdenciário foram apresentadas no final do ano passado. Dentre as regras estabelecidas caso haja a aprovação, está equiparação da idade mínima entre homens e mulheres para adquirir o benefício, que passará a ser de 65 anos. Com as regras atuais, os homens podem se aposentar aos 60 e as mulheres aos 55. Além disso, a reforma prevê o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, que hoje é 10 anos a menos.

O presidente da Casa, vereador Patric Cavalcanti (DEM), abriu a audiência destacando que essa é uma oportunidade de debater e permitir que as pessoas compreendam a medida, que vai impactar na vida de todas elas. “A PEC 287/2016 vem causando grande repercussão no país. Não há clareza desse déficit apresentado para a reforma. Por isso, essa casa legislativa dá voz à população, esclarecendo as mudanças que estão tramitando e as suas consequências”, mencionou.

Uma das principais alegações do Governo Federal quando se trata da PEC é o déficit previdenciário que o país enfrenta atualmente. O responsável pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Passo Fundo, Aldo Nogueira, defendeu que esse déficit apresentado foi feito a partir de informações que não são transparentes. A organização possui um posicionamento nacional contrário à reforma. “A OAB traz dados negativos sobre essa reforma, que, no sentido geral, vem diminuir os direitos sociais dos trabalhadores. Queremos que esse debate seja ampliado, que os 122 substitutivos da medida sejam apresentados. A sociedade tem que ter conhecimento deles e do que eles vão trazer”, defendeu.

O promotor do Ministério Público Federal, Marcelo Juliano Vieira Pires, apontou para uma série de momentos em que o dinheiro da previdência foi utilizado para obras públicas. Um exemplo utilizado data as décadas de 50 e 60, quando mais de US$ 50 billhões foram retirados para esse fim. Segundo ele, esse déficit que está sendo mostrado não acontece por conta do trabalhador, mas por conta de uma má administração.  “São fatos históricos que ocorreram e tiveram um custo. O problema, talvez, não seja de caixa, mas de gestão do dinheiro público. Quando não chega para pagar a conta, querem fazer algo de maneira açodada. Falta informação e debate sobre esse déficit”, disse, elencando seis mudanças previdenciárias feitas durante 27 anos e que não conseguiram segurar o suposto déficit.

Concordando com o posicionamento de Marcelo, de que há uma má gestão, o procurador federal Edvanio Cecon relatou que há uma falta de transparência quanto aos dados sobre a arrecadação e o déficit da previdência. Conforme ele, o governo quer aprovar a PEC num curto prazo, sem permitir um debate aprofundado com a população. Esse é um assunto que mexe com a vida de todos e, portanto, precisa ter suas causas e reflexos compreendidos. “Acho que uma reforma é necessária. Nascem menos pessoas e estamos vivendo mais. A pirâmide demográfica tem se achatado. Mas não dessa maneira absurda, autoritária e pouquíssimo – ou nada – transparente”, argumentou.

Também compondo a mesa, representando o sindicato de uma das categorias mais afetadas com a reforma, a dos trabalhadores rurais, Alberi Ceolin enfatizou que quem vive no campo começa a auxiliar na produção ainda criança. O trabalhador rural enfrenta frio, calor, sol e chuva para poder levar comida à mesa das pessoas e sustentar a sua família. Para ele, essa reforma o atinge negativamente, uma vez que ele não terá o vigor necessário para trabalhar até os 65 anos. “De tudo o que vendemos hoje, 2,1% da venda é automaticamente descontado. Se não está entrando na previdência, que fiscalizem quem está tirando de nós”, criticou.

Em meio às falas, Patric mostrou um vídeo de um convidado que não pôde comparecer. Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Edegar Pretto (PT) parabenizou o Legislativo Municipal por promover esse encontro. Ele disse ser contra a reforma e ponderou que essa não é uma briga partidária.

Em nome da comissão, o presidente, vereador Fernando Rigon (PSDB), justificou que a audiência é uma maneira de fazer chegar até Brasília um posicionamento do legislativo dos municípios. “A comissão entendeu que era fundamental a realização dessa audiência para que a população soubesse do que trata essa reforma. Temos que trazer debates e não podíamos nos omitir. Talvez, seja pouco. Talvez, tarde. Mas estamos fazendo a parte de cidadania”, elucidou.

Utilizando a tribuna, Rigon mostrou dados previdenciários, concluindo que todas as pessoas, as que ganham mais e as que ganham menos, sairão perdendo com a reforma. No caso da equiparação de idades, ele a considera injusta, uma vez que, em sua maioria, as mulheres mantêm dupla ou tripla jornada de trabalho. O vereador ainda apresentou estimativas que mostram que 25% das pessoas aposentadas continuam trabalhando e contribuindo com a previdência sem ter que receber futuramente e respaldou que faltam dados mais claros sobre o déficit descrito pelo governo federal.

Durante os pronunciamentos dos participantes, a posição contrária à proposta foi ratificada a cada nova participação. A maioria lamentou a forma como a reforma foi imposta, a falta de transparência e pediu a possibilidade de ampliar o debate. Os inscritos questionaram o grande salto de idade mínima, as alterações da aposentadoria rural, o favorecimento do poderio privado, dentre outros pontos, alegando que todos os itens desta nova proposta são nocivos aos trabalhadores. O vereador Alex Necker (PCdoB) também se posicionou e disse que é necessária a mobilização da população para pressionar os deputados e senadores a se posicionarem contrários à reforma.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo
CDHPF
Entidade da sociedade civil que articula indivíduos para apoiar organizações sociais que lutam pela garantia e promoção dos direitos humanos.

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