O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) expediu recomendação à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para que não seja concedida a licença prévia de instalação e de operação para o Projeto Mineração Santa Maria Ltda (“Projeto Caçapava do Sul”), no município de Caçapava do Sul, encabeçado pelas empresas Votorantim Metais e Iamgold. Assinado pelo presidente do CEDH-RS, Paulo César Carbonari, o documento aponta inúmeras fragilidades no campo dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais envolvendo comunidades e povos tradicionais da região. Além disso, aponta inúmeras inconsistências teóricas, técnicas e metodológicas do EIA-Rima apontadas nos pareceres de diversas entidades, bem como pelos Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual junto à Fepam.
O conselho pede ainda que a Fepam e a Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) respeitem os direitos de povos e comunidades tradicionais presentes nas diferentes regiões do Rio Grande do Sul, especialmente o direito à consulta específica, ampla, prévia, livre e informada nos processos envolvendo licenciamento de empreendimentos, com especial atenção para os projetos de mineração nas regiões Sul e Sudeste do Estado. O documento lembra ainda os compromissos com os direitos humanos assumidos pelo Brasil junto à comunidade internacional e a seus próprios cidadãos por meio dos dispositivos previstos na Constituição.
A recomendação lembra o artigo 225 da Constituição Federal que reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum da população e essencial a uma sadia qualidade de vida. Também cita o artigo 231 da Constituição, que reconhece os povos indígenas, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. O Brasil, assinala ainda o CEDH, possui uma Política nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dessas populações.
Na avaliação do Conselho, o projeto das empresas Votorantim Metais Holding e Iamgold Brasil para extração de chumbo, cobre e zinco na parte alta da bacia do rio Camaquã representa “uma afronta aos direitos estabelecidos por legislações nacionais e internacionais referentes aos Povos e Comunidades Tradicionais naquela região, a saber: Pecuaristas Familiares, Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas, Povo Pomerano, Pescadoras e Pescadores Artesanais, Ribeirinhas e Ribeirinhos, Benzedeiras e Benzedores, Povo de Terreiro/ Povos Tradicionais de Matriz Africana e Povo Cigano” . Há uma obrigação estatal, enfatiza o CEDH, de consultar essas populações de forma ampla, livre e informada.
A recomendação também alerta para os graves danos à saúde e ao modo de vida dessas populações, em função da supressão, degradação e contaminação da biodiversidade, da água e do solo, bem como a restrição de uso e acesso a territórios tradicionais. A região onde a mineradora pretende se instalar, observa, é uma das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, conforme estabelece a própria Secretaria Estadual do Ambiente. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente define esse território como área de prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade e indica para elas atividades como turismo, educação e conservação. A atividade da mineração, diz o documento do CEDH, é uma das apontadas como ameaçadoras à preservação da biodiversidade.
