O pedido foi apresentado por centenas de organizações populares neste dia 14/07 às 10 hs na Câmara dos Deputados.
Resumo do pedido
As entidades que participam da iniciativa, entre elas o Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) denunciam diversos crimes de responsabilidade cometidos desde o início do atual governo, os quais têm ocasionado graves violações de direitos humanos e colocam em marcha severas ameaças às vidas de milhões de brasileiros. A petição enfatiza os retrocessos impostos por Bolsonaro em diversos eixos temáticos.
Relações trabalhistas
Desde o início do governo Bolsonaro, vêm sendo adotadas medidas que favorecem as grandes empresas e pioram as condições de vida dos trabalhadores. Entre essas medidas, destacaram-se:
a) A extinção do Ministério do Trabalho, com o consequente enfraquecimento do sistema de fiscalização das condições de trabalho no Brasil;
b) O fim da política de valorização do salário mínimo (que permitia reajustes superiores à inflação para aqueles trabalhadores com menor remuneração);
c) A criação do “contrato de trabalho verde e amarelo”, que reduz os direitos trabalhistas de profissionais jovens e idosos;
d) A tentativa de asfixia dos sindicatos, por meio da burocratização do pagamento das mensalidades sindicais;
e) A edição da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que dificulta a fiscalização das condições de trabalho e tentou enfraquecer as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA);
f) A flexibilização de diversos direitos trabalhistas durante a pandemia da COVID-19, com a permissão para jornadas extenuantes, redução de salários e suspensão de contratos, deixando trabalhadores desamparados durante período crítico da saúde pública no país.
As medidas implantadas pelo governo federal no mundo do trabalho terminam por ocasionar severos prejuízos aos trabalhadores, parte mais fraca da relação de emprego, e ainda ameaçam direitos sociais consagrados pela Constituição de 1988.
Meio ambiente
Quanto à temática ambiental, diversas condutas do Presidente e seu governo têm gerado severos riscos ao país. Além de priorizar interesses particulares de grandes violadores de normas ambientais, tem-se promovido verdadeiro assédio institucional aos servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento de normas protetivas do meio ambiente.
Sob Bolsonaro, a liberação de agrotóxicos avançou em ritmo inédito e o país notabilizou-se pelo desmatamento e pelos incêndios em áreas de preservação, em níveis nunca registrados.
Como resultado dessa política, o Brasil tem perdido o financiamento externo de ações de proteção ambiental (tal como ocorrido com o fim do custeio do Fundo Amazônia pela Alemanha e pela Noruega) e investimentos externos em segmentos econômicos diversos, diante das preocupações com a condução do setor.
Em meio à pandemia da COVID-19, por outro lado, veio a público a intenção do governo de fazer “passar a boiada” em matéria de flexibilização das normas ambientais, conforme enunciado pelo Ministro do Meio Ambiente em reunião ministerial ocorrida no último dia 22 de abril.
Política de saúde
As políticas de saúde também foram severamente afetadas pela atuação criminosa de Jair Bolsonaro. Além da desarticulação do Sistema Único de Saúde (SUS), que já vinha sendo posta em prática no primeiro ano de gestão, a pandemia da COVID-19 escancarou o desprezo do atual governo pela proteção à saúde da população.
O Presidente minimizou o problema desde que o novo coronavírus chegou ao país, ora mencionando tratar-se de uma “gripezinha”, ora buscando realizar campanhas contra o distanciamento social preconizado pela Organização Mundial da Saúde como modo mais eficaz de conter o avanço da doença.
Bolsonaro buscou, ainda, descredibilizar instituições científicas nacionais de renome e represou os recursos destinados à finalidade de combater o vírus, além de incentivar a população a medicar-se com fármacos sem eficácia comprovada no enfrentamento da doença e buscou omitir dados que demonstram a gravidade da pandemia que agora assola o Brasil, principal epicentro atual da contaminação.
E, pior, buscou afrontar a autoridade de prefeitos e governadores, interferindo sucessivamente nas escolhas administrativas locais, para impedir que fossem adotadas medidas de proteção à população.
Acesso à terra e direito à alimentação
Relativamente às políticas públicas de acesso e justa distribuição da terra no país, o governo capitaneado por Bolsonaro paralisou por completo a reforma agrária no país e buscou legalizar a grilagem de terras públicas por meio da edição da Medida Provisória nº 910, bastando, para isso, a autodeclaração daqueles que já estejam ocupando essas terras.
Por outro lado, o governo federal também interrompeu o programa de compra antecipada de alimentos (PAA), que, além de favorecer os trabalhadores do campo, produtores da maior parte dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros, permitia o acesso à comida saudável por parte significativa da população mais pobre. Cessaram, ainda, os programas que dizem respeito à capacitação profissional, assistência técnica e fomento dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, construção de cisternas no semiárido e aquisição de máquinas agrícolas por trabalhadores rurais.
Os esforços dedicados à agroecologia e à redução do uso de agrotóxicos foram interrompidos e a violência no campo ganhou novos incentivos, por meio da liberação de armas de qualquer calibre em toda a extensão de fazendas.
Populações tradicionais
Por outro lado, as populações tradicionais, tais como povos indígenas e quilombolas, têm sofrido com a implantação de uma política genocida. Além de não demarcar os territórios que a Constituição de 1988 estabeleceu como pertencentes a esses grupos, o governo Bolsonaro desmontou a estrutura institucional de proteção a essas populações.
A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) teve suas competências esvaziadas e entregues aos interesses ruralistas. Os povos em isolamento voluntário, a seu turno, têm sido submetidos a contatos com missões proselitistas e diversas comunidades têm sido afetadas pela exploração ilegal de minérios e pelo desmatamento que se expandiu especialmente na Amazônia e nos Cerrados.
A seu turno, as populações quilombolas têm sofrido semelhantes investidas. O INCRA, responsável pela demarcação de territórios, e a Fundação Cultural Palmares, a quem compete a guarda do patrimônio cultural das comunidades, foram esvaziados e, no caso desta última, verificou-se a nomeação de dirigente que contraria todas as políticas que levaram à sua concepção.
Durante a pandemia da COVID-19, milhares de indígenas e quilombolas foram infectados, sem que fosse implantada qualquer política específica de proteção ou fornecidos equipamentos de proteção ou ainda designadas equipes de saúde com insumos e medicamentos capazes de reduzir os efeitos nefastos da contaminação.
População negra e racismo de Estado
Impossível não referir, ainda, as políticas racistas incentivadas pelo discurso e pela prática institucional do atual presidente. O discurso oficial, permeado de declarações com viés discriminatório, tem acarretado um incremento do discurso do ódio no Brasil, o que se afere pela quantidade de novos grupos neonazistas disseminados desde que Bolsonaro chegou ao poder.
A promoção da igualdade racial foi sistematicamente substituída pela negação do racismo, processo que vem acompanhado de uma violência cada vez maior contra a população negra, levado a cabo, principalmente, pelas forças do Estado.
Tais fatos, associados à falta de políticas de inclusão e realização de direitos sociais das pessoas negras, têm conduzido a sucessivas denúncias do genocídio em marcha junto a organismos internacionais e deve implicar a responsabilização político-jurídica de Bolsonaro.
Soberania nacional e violação da política de paz entre as nações
A postura do governo brasileiro também tem acarretado prejuízos à política exterior. Além de abdicar da soberania nacional em nome de interesses, em especial, do governo norte-americano, Jair Bolsonaro vem sendo considerado uma ameaça global.
O presidente não apenas atua com agressividade e descaso contra atores, países, líderes e povos, como também descredibiliza instituições internacionais, tal como ocorrido com a OMS durante a pandemia da COVID-19.
Em consequência, o Brasil vem enfrentando entraves na consecução de acordos bilaterais e multilaterais, além de sofrer com a suspensão de compras de produtos nacionais por outros países.
Não bastasse isso, também têm se tornado comuns os posicionamentos que contrariam o mandamento constitucional de cooperação para a paz entre as nações, como ocorrido no caso das ameaças públicas de conflitos com países soberanos (tal qual ocorrido com a Venezuela) e do desrespeito à autodeterminação dos povos (como no dramático caso da Palestina).
Política cultural e liberdade de expressão e de imprensa
Em matéria de política cultural, Bolsonaro empreendeu uma verdadeira perseguição às produções que não se alinham às crenças e aos valores dos grupos políticos que dão suporte ao seu governo. Após rebaixar o Ministério da Cultura ao nível de secretaria, o governo federal paralisou o financiamento público de espetáculos e iniciativas culturais.
Determinou expressamente o direcionamento ideológico dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e passou a controlar os projetos que poderiam ser contemplados com recursos provenientes de editais.
Quanto ao patrimônio cultural e histórico nacional, sua preservação tem sido ameaçada com o corte de recursos e a substituição de pessoal técnico por indicações pouco relacionadas às temáticas das instituições de referência, caso, por exemplo, da presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que não preenche qualquer das credenciais indispensáveis ao posto.
Em matéria de liberdade de expressão e de imprensa, o governo tem se notabilizado por impor ataques diários à comunicação social, incentivando as agressões a jornalistas e profissionais de imprensa e manifestando a intenção de privilegiar meios de comunicação alinhados ideologicamente com o governo federal.
Política de gênero
Bolsonaro, ao longo de seu governo, vem defendendo o fim da chamada “ideologia de gênero”, buscando frear iniciativas que incentivem a igualdade, a inclusão e a diversidade por meio da educação e da cultura.
O governo tem agido diretamente para interromper as políticas de saúde sexual e reprodutiva. Nesse sentido, substituiu as políticas cientificamente respaldadas de prevenção da violência de gênero por campanhas públicas sem efeito concreto e as iniciativas de educação sexual por questionáveis campanhas de abstinência na juventude.
Por outro lado, as redes públicas de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade têm visto seu orçamento minguar, frustrando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao longo das últimas décadas.
Essas condutas representam graves crimes de responsabilidade, na medida em que ficam claras as condutas do Presidente que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos poderes da República, os direitos políticos, individuais e sociais, além da segurança interna do país, a probidade da administração e o cumprimento das leis internas e dos tratados internacionais.
As entidades que, em articulação nacional, decidiram denunciar Jair Bolsonaro por seus delitos acreditam que somente o seu afastamento, bem como a responsabilização jurídico-política de todos os representantes de seu governo que levam adiante as políticas precarizantes representadas pelo seu projeto político, podem recolocar o país nos trilhos do projeto constitucional de 1988.