Na sua 29ª Reunião Ordinária, nos últimos dias 23 e 24 de agosto, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também aprovou uma manifestação pública contra a Lei n° 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, e a Lei n° 13.429/2017, que autoriza a terceirização sem qualquer restrição, aprovadas nos últimos meses pelo Congresso Nacional.
Para o CNDH, as duas leis, que promovem uma reforma na legislação trabalhista alterando as relações laborais e modificando mais de cem itens na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), violam “o princípio do não retrocesso dos direitos sociais garantido em nossa Constituição de 1988 e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.
O Conselho ressalta ainda que estas alterações sociais foram feitas de forma acelerada, sem um debate social amplo, e fizeram “o Brasil regredir séculos em termos de relações laborais e garantia aos direitos humanos”.
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