A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve reunida no final do ano passado com a Equipe de País das Nações Unidas (UNCT) para discutir sobre o cenário dos direitos humanos no Brasil, especialmente sob a perspectiva da Revisão Periódica Universal (RPU), com o objetivo de destacar o potencial engajamento do Sistema ONU acerca dos principais desafios na área.
A procuradora afirmou que muitos dos desafios estão relacionados à Emenda Constitucional nº 95/2016, que congela por 20 anos os investimentos em políticas sociais, paralisando, assim, as estratégias que existiam até o momento para fazer face às desigualdades econômicas e sociais. “Isso tem um impacto, além de tudo, no compromisso assumido pelo Brasil em relação aos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] porque o eixo central organizador dos ODS é exatamente o combate à pobreza, à miséria extrema e às desigualdades. Então, nós temos uma política que contraria compromissos assumidos internacionalmente”, afirmou.
Deborah Duprat também falou sobre as questões relacionadas aos povos indígenas, às populações tradicionais e às especificidades do campo, sinalizando que a paralisação nas demarcações de terras e na reforma agrária, entre outros aspectos, tem gerado cada vez mais conflito e violência nas áreas rurais. “Como foi visto no âmbito da RPU, nós estamos em um momento de absoluto imobilismo em relação a essas questões”, afirmou.
Os problemas nas grandes cidades também foram apontados pela procuradora, que destacou a violência que atinge, sobretudo, a população em situação de rua e as periferias dos grandes centros. Nesse sentido, também criticou o enfraquecimento dos espaços de participação social, necessários ao controle das políticas públicas.
Educação
No aspecto relacionado à educação, a procuradora alertou para a expansão de projetos de lei, em âmbito municipal, que incorporam o projeto Escola sem Partido em suas diretrizes educacionais, medida que, além de violar o pacto federativo, também inibe a adoção de políticas de ensino para a construção de uma escola democrática e plural.
Saúde
No âmbito da saúde, Deborah Duprat destacou ações que vêm sistematicamente comprometendo o Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecido internacionalmente por seu caráter democrático de acesso da população às redes de atendimento. Nesse sentido, criticou o Plano de Saúde Acessível, proposta elaborada pelo Ministério da Saúde que busca oferecer planos de saúde com preços mais baixos, porém, com menor cobertura, fazendo com que não se tenha garantia de melhoria na assistência às comunidades. “A população de baixa renda acaba sendo duplamente comprometida porque ela teria um plano que não atende em termos de saúde e, além disso, os recursos do SUS estariam comprometidos com a alta complexidade”, frisou.
Trabalho
O atraso na publicação da lista suja do trabalho escravo e a recente publicação da portaria do Ministério do Trabalho que altera os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo também foram pontos sensíveis na reunião. Em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação da Portaria MTB Nº 1129/2017. “Quando a gente retrocede em políticas desse tipo a gente gera uma violência do centro contra a periferia, contra os historicamente estigmatizados”, afirmou a procuradora.
Sistema Socioeducativo
A redução da maioridade penal, o aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei e a falta de cumprimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foram apontados com preocupação por Deborah Duprat na medida em que as várias medidas em tramitação no Congresso Nacional violam os direitos desses meninos e meninas e colocam em risco, inclusive, a integridade desses jovens. Em recente missão ao sistema socioeducativo no estado do Ceará, a procuradora afirmou ter encontrado inúmeras situações nas quais as unidades de internação reproduzem padrões inapropriados do sistema prisional adulto. “Não há educação, não há lazer, não há esporte, não há nada”, denunciou.
A muito tempo estamos estudando uma forma ou maneira de fazer valer os direitos dos menos favorecidos, dos que não sabem como agir para ter seus direitos respeitados,como diz a procuradora Deborah Não ha nada acontecendo sendo feito se não acontecer uma mudança geral no que se refere ao menor em situação socioeducativo cade o incentivo ? para que o menor infrator queira realmente mudar sua situação.