A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) em parceria com o Movimento Nacional de Luta pela Moradia lançam nota pública sobre a situação do direito humano à moradia adequada na cidade de Passo Fundo. Confira, a seguir, a nota lançada pelas entidades, ou acesse versão para download aqui.
NOTA PÚBLICA
PELO DIREITO HUMANO À MORADIA ADEQUADA PARA TODOS/ASA Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo e o Movimento Nacional de Luta pela Moradia manifestam-se publicamente sobre a necessidade urgente da implantação de um amplo programa de reforma urbana em Passo Fundo para garantir a efetivação do direito humano à moradia adequada para a população pobre e combater a especulação daqueles que só querem lucrar com a falta de teto de seus concidadãos.
Passo Fundo é marcado por uma grande contradição no campo da moradia. Por um lado, há disponibilidade de terrenos e moradias e, por outro, milhares sem moradia e vivendo em ocupações.
Existem muitos projetos de loteamentos, mais de 500 terrenos com asfalto, energia elétrica, água encanada, prontos para serem utilizados… mas, sem moradores. Os preços cobrados por esses terrenos está entre R$ 80 e R$ 300 mil. Este é um preço que não é acessível para os passo-fundenses mais pobres. Considerando que a renda média per capita é de R$ 1.068,95, significa que um/a trabalhador/a precisaria trabalhar aproximadamente 10 anos, utilizando todo seu salário apenas para pagar um terreno “legalizado”.
Também existem 174 hectares de áreas edificáveis, maiores que 5000 m2, no perímetro urbano de Passo Fundo. São os chamados “vazios urbanos” ou “solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado”, conforme diz a lei, em áreas nobres, beneficiadas por altos investimentos públicos em renovação de asfalto, praças, parques, escolas, coleta de lixo, saneamento, equipamentos urbanos, transporte público, segurança… Estas áreas pertencem a grandes empresas e grupos econômicos. Elas descumprem a legislação que estabelece que elas deveriam cumprir uma função social. Passo Fundo até tem uma lei aprovada que prevê o IPTU progressivo, mas Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal sequer regulamentaram e não implementam a lei do IPTU progressivo destes imóveis e, dessa maneira, ter mais recursos para destinar para moradia de interesse popular, saúde e educação.
As classes populares de nossa cidade nunca sofreram tanto como com o problema da falta de moradia como nestes últimos anos. Entre 2009 e 2013 a Caixa Econômica Federal financiou 6302 moradias em Passo Fundo (R$ 554 milhões), sendo 3046 do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV (R$ 175 milhões). O golpe e o governo ilegítimo fez com que o programa fosse paralisado e o orçamento federal anunciado para 2018 não prevê investimentos no MCMV.
Passo Fundo tem hoje aproximadamente 8000 desempregados/as e 13,6 mil famílias cadastradas no Cadastro Único do governo federal, ou seja, com renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Dessas mais de 13 mil, apenas 3.384 recebem o Bolsa Família. Esses dados indicam claramente que o povo pobre não têm como pagar aluguel, já que está forçado a priorizar a alimentação e a saúde de suas famílias.
Estes dados mostram com força que as ocupações urbanas são resultado de uma realidade que força as famílias das classes populares e buscar alternativas para poder morar. São elas vítimas de uma condição de pobreza que como já denunciou as Nações Unidas, caracteriza violação sistemática de todos os direitos humanos, neste caso particularmente o direito humano à moradia adequada.
Também defendemos que as áreas destinadas para equipamentos públicos nos loteamentos, e também as áreas verdes, as áreas de preservação ambiental ou inadequadas para moradia sejam preservadas e destinadas para sua finalidade social. A existência destas ocupações e a construção das soluções públicas para esta realidade tem que ser tratada como política pública, não como questão judicial ou de polícia. Não será criminalizando as famílias que encontraremos soluções. Uma cidade justa só será justa se garantir a função social, ou seja, se for um espaço para acolher a todos e todas, com direitos humanos.
Passo Fundo precisa de um amplo e vigoroso programa que assegure o direito à moradia adequada. Um programa deste tipo deveria agir preventivamente, de modo a que as famílias sequer precisassem ser expostas aos riscos de fazer ocupações. Deveria implementar um conjunto de medidas previstas na legislação e que dariam condições para que os especuladores fossem enfrentados e houvessem recursos disponíveis para o reassentamento destas famílias em áreas cuja urbanização e habitabilidade sejam adequadas e salubres, sem impactar o meio ambiente. O desafio é imenso, pois apenas no beira-trilho, nas áreas em beira de estradas (perimetrais e acessos) e no Záchia são mais de 2000 famílias, ou seja, cerca de 10.000 passo-fundenses. Não dá para seguir aceitando que seja normal que cerca de 20% da população urbana vive hoje em ocupações ou em áreas que necessitam programas de regularização fundiária.
As ocupações não são o problema de Passo Fundo. Elas são a alternativa desesperada dos pobres. O problema é a ausência de programas de moradia popular, os vazios urbanos, os aviltantes preços da terra, a especulação de grandes empresas, a busca de lucros exorbitantes de mais de 300%, entre outros aspectos, que impedem o povo pobre de ter moradia digna.
Passo Fundo precisa urgentemente criar e implantar os mecanismos legais e administrativos que garantam condições para que possamos viver numa Cidade Justa, uma cidade que seja um lugar para o bem-viver para todos e todas. Lutar pela vida, lutar por moradia, é direito das pessoas. Garantir este direito é dever de todos/as, particularmente do poder público, responsabilidade dos agentes públicos escolhidos para realizar políticas públicas para garantir direitos.
