A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), a Associação dos Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) apresentaram um pronunciamento no Diálogo Interativo com o Relator Especial para a Independência de Juízes e Advogados das Nações Unidas, durante o 44º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
A intervenção foi realizada por Paulo César Carbonari, membro da coordenação nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por meio eletrônico. No pronunciamento fez referência aos parágrafos 62 e 63 do Informe [1] do Relator Especial sobre a independência de Juizes e Advogados nos quais faz referência ao Brasil para expresar preocupação com as práticas de cooperação internacional realizada no âmbito da Operação Lava Jato.
O pronunciamento fez referência às denúncias veiculadas pela imprensa [2] de que “a condução das operações de cooperação internacional foi além do previsto em lei. Teriam sido violadas prerrogativas funcionais e princípios do processo penal brasileiros, além de, ter avançado em competências de outros poderes, em afronta ao que assegurado por Tratados e pela Constituição, visto que agentes de entidades públicas e privadas dos Estados Unidos teriam recebido indevidamente informações”.
As organizações também disseram que “a sociedade civil brasileira concorda com a necessidade de combater com rigor a corrupção, inclusive aquela que se disfarça em operações transnacionais de complexa trama. Mas, para que sejam consideradas legais, as operações precisam ser criteriosamente respaldadas na lei, nas garantias processuais, no devido processo legal e na presunção de inocência, sob pena de vitimar empresas e indivíduos indevidamente”.
Por fim, lembraram que “o bom combate à corrupção precisa respeitar a independência funcional e as competências dos poderes públicos. Combater a corrupção faz bem à democracia e aos direitos humanos, mas dentro da lei. Não sendo assim, elas próprias podem ser corrompidas”.
As organizações esperam dessa forma, colaborar com o Relator Especial das Nações Unidas para que não leve ao mundo exemplo que não seja de boas práticas para o enfrentamento da corrupção e, particularmente, de atuação das autoridades judiciais que não se recomenda seja seguida, por não ser um bom exemplo.