A lei nº 12.064, de 29 de outubro de 2009, instituiu o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi escolhida em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí (MG). A data marca uma longa caminhada de lutas pela dignidade da pessoa no trabalho. Ao mesmo tempo, aponta para os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
O trabalho escravo é uma realidade brasileira e uma realidade mundial, subjugando até crianças. Não restringindo-se a ser uma chaga histórica, a escravidão moderna se apresenta de muitas formas.
O Brasil é importante liderança na luta contra o trabalho forçado. Isso, porém, não significa a erradicação do mesmo. A Organização Internacional do Trabalho, no estudo “Trabalho Escravo no Brasil do Século XXI”, reconhecia os esforços empreendidos no Brasil, consciente, todavia, da realidade:
“A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, representou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra, acabando com a possibilidade de possuir legalmente um escravo no Brasil. No entanto, persistiram situações que mantêm o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões. Há fazendeiros que, para realizar derrubadas de matas nativas para formação de pastos, produzir carvão para a indústria siderúrgica, preparar o solo para plantio de sementes, algodão e soja, entre outras atividades agropecuárias, contratam mão-de-obra utilizando os contratadores de empreitada, os chamados “gatos”. Eles aliciam os trabalhadores, servindo de fachada para que os fazendeiros não sejam responsabilizados pelo crime.”
Outro estudo, “Combatendo o trabalho escravo contemporâneo: o exemplo do Brasil”, dirigido por Patrícia Trindade Maranhão Costa, reforça o esforço empreendido no Brasil para o combate ao trabalho escravo. Destaca também as dificuldades de fiscalização e aplicação dos processos legais devido às complexidades territoriais e sociais.
“Apesar dos esforços empreendidos, as ações brasileiras esbarram em obstáculos significativos para colocar em prática soluções que diminuam a impunidade e que contribuam para os avanços da reforma agrária no país.”
Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
A Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil promove diversas atividades. Tem como objetivo chamar atenção para o problema e mobilizar por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo. O trabalho é dimensão constitutiva do ser humano. Explorar e violar as condições adequadas de trabalho significam explorar e violar diretamente o próprio ser humano.
As iniciativas destacam o Brasil no combate ao trabalho escravo. Mas, estas não eliminam o problema. No contexto atual, dadas as condições sociais e econômicas de significativa parcela da população brasileira, pode o Brasil permanecer referência no combate ao trabalho escravo?
