Esta prevista para o dia 04 de maio a realização do Seminário O Direito à Saúde e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo do seminário é discutir a garantia do direito humano à saúde no marco da Lei da Responsabilidade Fiscal-LRF. Criada em 2000, estabelece normas gerais que regulam a gestão fiscal nas três esferas federativas. A principal justificativa para a aprovação da LRF foi a necessidade de adoção de mecanismos mais rígidos para prevenção dos riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, garantindo assim o equilíbrio nas contas públicas.
Entre os mecanismos da LRF, está o limite dos gastos com pessoal no setor público em 60%. Esse percentual vem gerando inúmeras discussões no país, tendo sido apontado como um dos principais fatores de limitação da implantação e qualificação de políticas públicas por parte dos entes públicos, especialmente em áreas como à saúde que demandam grande número de profissionais. A atual precarização das relações de trabalho na área da saúde, fruto da terceirização crescente da gestão e dos serviços, seria a conseqüência mais danosa da LRF. Nessa perspectiva, o seminário pretende refletir o impacto da LRF sobre a política pública da saúde e buscar caminhos que assegurem a garantia do direito humano à saúde.
O evento será transmitido AO VIVO pela página www.ceap-rs.org.br e contará com especialistas dos temas em debate.
