BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos da Administração Pública Federal aos negros. A legislação, de 2014, vinha sendo questionada em vários tribunais do país. Os ministros concordaram de forma unânime que a lei é válida.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que a Corte declarasse o sistema de cotas no serviço público constitucional, esclareceu que a lei se aplica apenas aos concursos de âmbito federal. Mas que serve de salvaguarda jurídica caso estados e municípios queiram adotar a regra:
– Não é impositivo para estados e municípios, mas já fica definido que, se eles quiserem, é legítimo.
Barroso explicou ainda que a análise se restringiu ao sistema de reserva de vagas aos negros nos concursos federais. Não se discutiu, segundo o ministro, outras questões, como normas diferenciadas de progressão funcional na carreira. Ele disse que o tema sequer chegou a ser mencionado na ação.
Além do relator, já haviam votado, antes da sessão desta quinta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos se posicionaram a favor do pedido. Hoje, com a retomada do julgamento, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandovski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente da Corte, manifestaram-se no mesmo sentido.
Última a votar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que negros, mulheres e outras minorias sofrem discriminação no país e as ações afirmativas são necessárias. Ela narrou experiências próprias de preconceito ao longo do voto pela condição de mulher:
– Menina ainda li algo que me marcou, que é um poema que começa por dizer que desgraça é descobrir bem cedo que igualdade tem a espessura da pele.
O ministro Marco Aurélio de Mello disse que a medida contribui para a assegurar uma sociedade mais solidária e igualitária, o que não é verificado hoje no mercado de trabalho:
– Uma sociedade justa e solidária repousa necessariamente no tratamento igualitário. Mas é notória a falta de oportunidade no mercado dos negros. As estatísticas são vergonhosas.
Celso de Mello, decano da Corte, disse que invalidar a lei significaria prejudicar milhões de pessoas:
– A questão das cotas étnicas não pode ser tratada de maneira inconsequente. Porque do seu adequado tratamento depende tratamento jurisdicional de milhões de pessoas, que continuam a sofrer processo de exclusão que as colocam à margem.
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