O Projeto de Lei, em tramitação na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, visa autorizar a instalação de clubes de tiro em qualquer área da cidade, sem que haja distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades urbanas, tais como hospitais e escolas.
A CDHPF remeteu ofício com notícia de fato ao Ministério Público Estadual, requerendo a tomada de medidas em relação a tramitação do Projeto de Lei nº 140/2023, na Câmara municipal de Passo Fundo.
Visando autorizar que clubes de tiro possam ser instalados em qualquer área da cidade, sem que haja distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades urbanas, tais como hospitais e escolas, referido Projeto de Lei será votado na próxima segunda-feira (25/09/2023). Entende-se de suma importância a atuação do parquet nesse tema, tendo em vista tratar-se de matéria de significativo impacto coletivo local, além da possibilidade de conter vícios no processo de tramitação.
O dispositivo afronta o previsto no Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Ademais, é evidente que a inobservância dos limites mínimos e objetivos da distância dos clubes de tiros de locais frequentados por crianças e adolescentes ataca os princípios que sustentam o Estatuto da
Criança e do Adolescente.