CDHPF é entidade proponente de manifesto por nova política prisional

A Rede De Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança (RDHSJS/RS), em reunião ocorrida no dia 06 de abril de 2017 encaminhou encontro com as entidades e grupos proponentes que assinaram o manifesto da Frente Estadual por uma nova política prisional. O encontro está marcado para o dia 12 de abril e debaterá novas etapas de atuação e prosseguimento das atividades.

A Frente Estadual é um grupo formado por entidades, instituições e organizações que, juntas, pretendem pensar e propor uma nova política prisional para o Rio Grande do Sul e uma estratégia racional de segurança pública considerando todos os atores envolvidos neste processo.

A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) é uma das entidades que assinaram o manifesto. Além da CDHPF, são proponentes:

• CLADEM Brasil;
• Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal – GPESC/PUCRS;
• Instituto Dakini;
• Programa Interdepartamental de práticas com adolescentes em situação de risco – PIPA UFRGS;
• THEMIS;
• Coletivo Cidade Mais Humana;
• Ministério Público do Trabalho – MPT;
• Defensoria Pública da União – DPU;
• Associação dos Procuradores do Estado do RS – APERGS;
• Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do RS – APROPENS;
• Centro Brasileiro de Pesquisa em Democracia- CBPD/PUCRS;
• Grupo Interdisciplinar de Estudos Criminais -ITEC;
• Laboratório de Políticas Sociais – LAPPOS;
• Rede de Observatórios de dìvida socil da América LAtina- REDODSAL;
• Superintendência dos Serviços Penitenciários -SUSEPE.

Propostas do Manifesto por uma nova política prisional da Frente Estadual

O governo do Estado precisa definir uma Política de Segurança Pública, o que deve ser feito com ampla participação da sociedade civil e com base em evidências empíricas colhidas em pesquisas científicas. Tal política deve explicitar a) diagnóstico; b) indicadores; c) metas e d) avaliação externa; e estar focada na prevenção, com destaque para o objetivo de redução de homicídios. Uma política racional de Segurança Público deve, também, reduzir a população prisional e assegurar as condições ideais para a ressocialização. Para tanto, propomos:

• Plano para redução da população carcerária e socioeducativa – Que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mais os Órgãos de Poder autônomo (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado), definam, em comum acordo, um plano consistente e sustentável de redução da população prisional e da população de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade.
• Medidas cautelares diversas da prisão – Que as instituições envolvidas na persecução penal apliquem com muito maior amplitude as medidas cautelares diversas da prisão previstas pela Lei n? 12.403/2011 e que outros instrumentos legais como a prisão domiciliar de mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos sejam aplicadas como regra;
• Redução das preventivas – Que as prisões preventivas sejam drasticamente reduzidas, aplicadas tão somente aos casos de excepcional gravidade;
• Não ao Presidio Federal – Que o Governo do Estado não aceite a instalação, no RS, de um presidio federal; obra desnecessária e que acarretará o risco de contaminação dos grupos criminais locais pelas facções nacionais como o PPC e o CV;
• Construção de APACs – Que o Estado do RS invista na construção de APACs em diferentes cidades (pequenas prisões administradas por associações da sociedade civil, com método ressocializador consagrado pela experiência de São Paulo e Minas Gerais);
• Parceria com as Universidades – Que o Estado do RS estruture parcerias com as Universidades gaúchas para a gestão de unidades prisionais de novo tipo, orientadas pelos objetivos da ressocialização;
• Debate sobre novas plantas prisionais – Que novas plantas prisionais sejam amplamente discutidas de modo a se impedir a reprodução das concepções arquitetônicas que dificultam a ressocialização ou que impedem uma Execução Penal digna e de acordo com a Legislação (LEP e Regras de Mandela).
• Execução penal digna – Para se reduzir os indicadores criminais e de violência é decisivo prevenir a reincidência, o que exige uma execução penal digna. Além de superar as atuais condições de encarceramento – hoje, situadas entre as piores do mundo-será preciso assegurar que todos os presos estudem e trabalhem.
• Política de amparo ao egresso – Os egressos do sistema prisional possuem especial dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é substancialmente agravado pelo estigma social. Por conta disso, o Estado deve desenvolver uma política específica para a reinserção, inclusive com vantagens fiscais às empresas que empreguem egressos do sistema.
• Ampliação e fortalecimento do POD Socioeducativo – O Programa Oportunidades e Direitos Socioeducativo, que vem amparando os egressos da Fase já há alguns anos, tem se demonstrado uma ferramenta especialmente eficiente para que jovens envolvidos com o crime possam reconstruir suas vidas. Atualmente, de cada 100 jovens que aderem ao POD, 92 não retornam ao crime.

Acesse o manifesto aqui.
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