CDHPF participa de audiência judicial

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Justiça Federal analisará a situação das famílias do beira-trilhos de Passo Fundo.

No dia 28 de janeiro de 2019, às 14 horas na Justiça Federal em Passo Fundo, está marcada Audiência sobre a situação das famílias que ocupam o beira-trilhos de Passo Fundo. Na ocasião, o Juiz Federal Rafael Castegnaro Trevisan, da 1ª Vara Federal de Passo Fundo vai ouvir as várias partes que compõem a Ação Civil Pública nº 5006580-44.2017.4.04.7104/RS. Para a CDHPF, é fundamental que moradores/as do beira trilhos e lideranças sociais e comunitárias acompanhem a audiência e os desdobramentos do Processo.

Nos termos do juízo, a Audiência é “para serem debatidos os aspectos envolvidos e haver deliberação sobre o prosseguimento do processo, tentativa de conciliação, programação de produção de provas, assim como eventuais outros impulsionamentos que venham a ser sugeridos pelas partes e deliberados por este Juízo Federal”. O juízo determinou a realização de Audiência com a expectativa de possa “haver tentativa de solução conciliatória, razão pela qual deverão todos comparecer, na medida do possível, preparados para apresentar propostas de solução para o problema que motivou a propositura desta ação (ocupação residencial da faixa de domínio da rede ferroviária)”. 

A ação civil pública foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tem como requeridos a empresa Rumo S.A. (concessionária da ferrovia), a União Federal – Advocacia Geral da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Município de Passo Fundo. A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) teve deferido seu ingresso e a participação como amicus curiae, em setembro de 2018, com poderes processuais para acompanhar a ação e apresentar manifestações. 

O MPF ajuizou ação pedindo que a União e do Município de Passo Fundo sejam responsabilizados a garantir o direito à moradia adequada para aproximadamente 1.500 famílias (aproximadamente 10.000 pessoas) que moram em áreas do beira-trilho em Passo Fundo, através do reassentamento de, no mínimo, 500 famílias por ano. A Ação quer contemplar as famílias que ocupam local vulnerável para a ocorrência de acidentes graves e fatais, na faixa de domínio da rede ferroviária localizada na área urbana de Passo Fundo.

A Ação Judicial origina-se de inquérito civil que tramitou há mais de dez anos e que foi aberto com base num relatório apresentado pela CDHPF e que, em 2005, sistematizou um conjunto de informações sobre o beira trilhos. No estudo mostra, entre outros aspectos, que as ocupações no beira trilho iniciaram há cerca de quatro décadas, por pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, motivadas pela inexistência de políticas públicas capazes de lhes oferecer moradia digna.

A expectativa da CDHPF é que a audiência avance no tema da regularização fundiária, através de estudos técnicos e de um acordo entre a União e Município, o qual poderia reduzir pela metade o número de famílias que necessitaria ser reassentada. A CDHPF quer garantir às famílias o direito à moradia adequada, o que exige urbanização para as que permanecerem, além de regularização fundiária, ou adequado reassentamento em locais próximos, já que já muitas áreas de vazios urbanos próximas aos trilhos. A CDHPF também se preocupa com as mais de 50 ações de reintegração de posse contra moradores do beira trilho e entende que o ideal é uma solução global, ainda que implementada processualmente. A CDHPF também entende que há medidas de segurança que devem ser providenciadas pela concessionária para que a área operacional não venha a ser novamente ocupada e a realimentar o problema. A CDHPF lembra que o caso de Passo Fundo é muito semelhante ao de centenas de cidades brasileiras e que em vários locais já estão sendo encontradas boas soluções para as questões do beira trilhos.

A CDHPF entende que este é um tema de grande relevância para o processo e para o debate que a cidade está fazendo para a revisão do Plano Diretor. Alerta, como já fez em nota há alguns dias, que o tema não pode seguir invisibilizado, como aliás também está sendo no diagnóstico realizado para esta revisão. A extensão, a abrangência e a complexidade do problema do beira trilho é talvez o maior desafio de política urbana para Passo Fundo, que há décadas vem sendo negligenciado e que precisa se prioridade para a cidade e toda sua população. O beira trilhos não é problema dos que lá residem, é um desafio para toda a cidade.

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