Com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil, foi lançada, na manhã desta quinta-feira (25), em ato no Espaço da Convergência Adão Pretto do Palácio Farroupilha, a Frente Estadual por uma Nova Política Prisional. A iniciativa tem o apoio da Comissão da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e defende uma política racional de segurança pública com foco na prevenção à criminalidade, na redução da população prisional e na ressocialização dos presos.
Na abertura dos trabalhos, a defensora pública Mariana Py Muniz Cappellari fez a leitura de um manifesto proposto pelas 27 entidades que compõem a Frente Estadual. O texto afirma que as autoridades tendem a repetir fórmulas e conceitos e que as prisões brasileiras oferecem, em vez de uma resposta ao crime, um dos elementos mais eficientes para a sua organização e ampliação. “Temos apostado na massificação do encarceramento, o que pressupõe superlotação e degradação absoluta na execução penal”, disse a defensora pública. “Nesse caminho, os presos são amontoados em galerias e separados pelo critério do pertencimento a facções”, acrescentou.
Representando a presidência da Assembleia Legislativa, a deputada Juliana Brizola (PDT) saudou a iniciativa como uma das mais importantes no cenário do Estado. Disse que era a oportunidade de enfrentar o problema de forma séria, realista e com possibilidade de avanços. Também o deputado Jeferson Fernandes (PT), que preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ressaltou a relevância do tema e a necessidade de se definir qual a política criminal a ser adotada no país. Observou que é difícil até mesmo questionar certos entendimentos, no momento atual, e que a razoabilidade em torno do debate se perdeu. O deputado Pedro Ruas (PSol) foi sucinto: “Contem conosco”, disse, acrescentando que a Frente precisava avançar. “São pessoas privadas de liberdade, mas não da dignidade e da condição humana”, afirmou em relação aos presos. A deputada Stela Farias (PT) reforçou as falas dos presentes, registrando que acompanharia de perto os trabalhos.
Ineficiência
O professor e ex-deputado Marcos Rolim apresentou dados e imagens para ilustrar uma discussão, segundo ele, bastante atravessada por preconceitos. Referiu a seletividade social das prisões no país, onde a maioria dos detentos são miseráveis, jovens, analfabetos e negros, e apontou a ineficiência do encarceramento em massa. Informou que a população prisional hoje no Brasil é de 711.483 presos e o déficit de vagas é de 354 mil, número que, segundo ele, é subestimado. Para dar conta desse déficit, seria necessário, segundo ele, investimento de R$ 17,7 bilhões, quando o Orçamento da União para toda a área de Segurança Pública é de R$ 9 bilhões.
Propostas
Conforme o manifesto elaborado pelas entidades (que pode ser assinado pelo e-mail frentepoliticaprisional@gmail.com ou pelo facebook “Frente Estadual por uma Nova Política Prisional”), o governo do Estado precisa definir uma Política de Segurança, o que deve ser feito com ampla participação da sociedade civil e com base em evidências empíricas colhidas em pesquisas científicas. Essa política, segundo o documento, deve explicitar a) diagnóstico; b) indicadores; c) metas; e d) avaliação externa. Para tal, propõem-se:
- Plano para redução da população carcerária e socioeducativa – Que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mais os Órgãos de Poder autônomo (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado), definam, em comum acordo, um plano consistente e sustentável de redução da população prisional e da população de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade.
- Medidas cautelares diversas da prisão – Que as instituições envolvidas na persecução penal apliquem com muito maior amplitude as medidas cautelares diversas da prisão previstas pela Lei nº 12.403/2011 e que outros instrumentos legais como a prisão domiciliar de mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos sejam aplicadas como regra;
- Redução das preventivas – Que as prisões preventivas sejam drasticamente reduzidas, aplicadas tão somente aos casos de excepcional gravidade;
- Não ao Presidio Federal – Que o Governo do Estado não aceite a instalação, no RS, de um presidio federal; obra desnecessária e que acarretará o risco de contaminação dos grupos criminais locais pelas facções nacionais como o PCC e o CV;
- Construção de APACs – Que o Estado do RS invista na construção de APACs em diferentes cidades (pequenas prisões administradas por associações da sociedade civil, com método ressocializador consagrado pela experiência de São Paulo e Minas Gerais);
- Parceria com as Universidades – Que o Estado do RS estruture parcerias com as Universidades gaúchas para a gestão de unidades prisionais de novo tipo, orientadas pelos objetivos da ressocialização;
- Debate sobre novas plantas prisionais – Que novas plantas prisionais sejam amplamente discutidas de modo a se impedir a reprodução das concepções arquitetônicas que dificultam a ressocialização ou que impedem uma Execução Penal digna e de acordo com a Legislação (LEP e Regras de Mandela).
- Execução penal digna – Para se reduzir os indicadores criminais e de violência é decisivo prevenir a reincidência, o que exige uma execução penal digna. Além de superar as atuais condições de encarceramento – hoje, situadas entre as piores do mundo-será preciso assegurar que todos os presos estudem e trabalhem.
- Política de amparo ao egresso – Os egressos do sistema prisional possuem especial dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é substancialmente agravado pelo estigma social. Por conta disso, o Estado deve desenvolver uma política específica para a reinserção, inclusive com vantagens fiscais às empresas que empreguem egressos do sistema.
- • Ampliação e fortalecimento do POD Socioeducativo – O Programa Oportunidades e Direitos Socioeducativo, que vem amparando os egressos da Fase já há alguns anos, tem se demonstrado uma ferramenta especialmente eficiente para que jovens envolvidos com o crime possam reconstruir suas vidas. Atualmente, de cada 100 jovens que aderem ao POD, 92 não retornam ao crime.
Assinam o manifesto as seguintes entidades:
Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul, Associação dos Delegados de Polícia, Centro Brasileiro de Referência em Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, Conselho Regional de Psicologia do RS, Conselho Regional de Serviço Social do RS, Defensoria Pública do RS, Direitos Humanos na Prisão, Federação Afro Umbandista e Espiritualista do RS, Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito, CLADEM Brasil, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal – GPESC/PUCRS, Grupo Interdisciplinar de Trabalho e Estudos Criminais e Penitenciários da Universidade Católica de Pelotas, Instituto Dakini, Programa Interdepartamental de práticas com adolescentes em situação de risco – PIPA UFRGS, THEMIS, Coletivo Cidade Mais Humana, Ministério Público do Trabalho – MPT, Defensoria Pública da União – DPU, Associação dos Procuradores do Estado do RS – APERGS, Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do RS – APROPENS, Centro Brasileiro de Pesquisa em Democracia- CBPD/PUCRS, Grupo Interdisciplinar de Estudos Criminais -ITEC, Laboratório de Políticas Sociais – LAPPOS, Rede de Observatórios de Dívida Social da América Latina- REDODSAL e Superintendência dos Serviços Penitenciários -SUSEPE.
